Por: Caranda Data: 28 outubro, 2016 Em: Sem categoria Comentários: 0

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A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) decidiu derrubar o sublimite do Supersimples – Regime Especial de Tributos e Contribuições devidos pelos Micro e Pequenos Empreendedores – que a partir de 2017 terá o mesmo teto nacional, de R$ 3,6 milhões. A medida possibilitará a regulamentação de várias atividades que hoje se encontram na informalidade.

Até dezembro deste ano, Mato Grosso ainda trabalhará com o sublimite de R$ 2,5 milhões. Isso quer dizer que apenas serão enquadrados no regime especial de tributos os empresários que arrecadarem até R$ 208 mil/mês. A partir de 2017, o teto mensal sobe para R$ 300 mil. A adesão possibilita ao empresário a redução da carga tributária, que hoje é em média 17% sobre entradas, para entre 1,2% e 3,48% sobre a receita bruta.

“Os micro e pequenos empresários são responsáveis pela geração 80% dos empregos em Mato Grosso e precisam, de fato, de tratamento diferenciado. Quando me tornei deputado fizemos um trabalho que resultou na elevação de teto do Super Simples de R$ 1,2 milhão para R$ 1,8 milhão, após alguns anos conseguimos passá-lo para R$ 2,5 milhões e agora equiparamos ao teto Nacional, isso se traduz em formalização e geração de mais frentes de emprego, mesmo na crise, além do aumento, a médio prazo,  na arrecadação”, apontou o líder do governo, deputado estadual Dilmar Dal Bosco (DEM).

Outra vantagem na adoção do Simples pelo micro e pequenos, apontada pelo deputado,  é a facilidade de pagamento dos tributos, mediante o recolhimento de uma única guia; a diminuição das obrigações fiscais exigidas pela Receita Federal e em uma redução considerável dos encargos da folha de pagamento.

“Elevando o Simples Nacional o governo de Mato Grosso cumpre o estabelecido pela Constituição Federal, que em seu artigo 179 determina tratamento jurídico diferenciado à simplificação das obrigações administrativas e tributárias para as micro e pequenas empresas”.

 

Fonte: Redação Só Notícias